O pacote de projeto para reformar o processo administrativo e tributário foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sua presidência do Senado (2021-2024). Todos foram elaborados a partir de uma junta de juristas encabeçada pela ministra Regina Helena Costa, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Os projetos tramitaram na Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, criada por iniciativa de Pacheco em maio de 2023, com nove senadores membros e presidência de Izalci Lucas (Pl-DF). Efraim foi escolhido como relator e organizou cinco audiências públicas. A comissão realizou 12 reuniões.
O PLP 124 já foi aprovado e enviado para a Câmara, onde aguarda despacho do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
Fonte: Folha de SP
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