É preciso olhar a reforma tributária de 1965 para entender a importância da reforma de 2023
No ano de 2024 alcançamos a etapa mais importante da reforma tributária: a aprovação da Lei Complementar que regulamenta o nosso novo sistema de tributação sobre consumo, sancionada em janeiro de 2025.
Agora que temos a Lei Complementar 214/2025 incorporada ao sistema positivo de direito, as críticas ao novo regime tributário serão inevitáveis. Podemos citar a transição muito longa do ICMS e ISS, as exceções à alíquota padrão em número acima do desejável, o que aponta a facilidade com que grupos de interesse capturam benefícios privados em detrimento do interesse público, bem como um sistema dual que, na prática, é tríplice, dado que o IBS se desdobrará em estadual e municipal inclusive com destaque separado na nota fiscal.
Fonte: Jota
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